Isenção de 100% nos juros e multas para pagamento à vista de débitos de IPTU, ISS e taxas vencidos até dezembro de 2018; redução de 80% a 50% dos encargos nos casos de parcelamentos entre quatro e 12 meses, ou ainda a possibilidade de parcelar as dívidas de tributos municipais em até 4 anos. As condições especiais do programa de regularização tributária Fique em Dia, terminam nesta sexta-feira (20.12).

Um levantamento feito pela Procuradoria Geral do Município apontou que havia no município 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS.  Somados os débitos, o município deixou de arrecadar R$ 660 milhões em tributos - R$ 398 milhões referentes a processos acumulados entre 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal.

O Fique em Dia foi criado para dar uma oportunidade ao contribuinte que tem débitos com o município, para que regularize a sua situação. As pessoas devem aproveitar, pois o prazo para negociações não será prorrogado.

Interessados em negociar os débitos aproveitando as condições especiais do Fique em Dia, devem se dirigir ao setor de Dívida Ativa, que funciona em um prédio anexo à prefeitura, na Av. Koeler, 260 – Centro. O atendimento é feito por oito atendentes das 10h às 17h.

A campanha teve início no dia 2 de setembro, com uma estrutura montada no clube Petropolitano. Desde então, 15.712 atendimentos foram realizados e 11.689 contribuintes formalizaram acordos. Somados, os parcelamentos totalizam R$ 48,6 milhões - R$ 13,5 milhões, referentes à pagamentos à vista já foram recuperados aos cofres do município. Na primeira etapa da campanha, realizada entre 2 de setembro e 3 de outubro no Petropolitano foram realizados 12.968 atendimentos e 9.788 acordos foram firmados. No período foram negociados R$ 41,5 milhões, sendo R$ 4,9 milhões em pagamentos à vista e R$ 36,6 milhões em parcelamentos. 

Os recursos arrecadados são aplicados em áreas como Saúde, Educação, limpeza pública e infraestrutura, entre outros serviços importantes no dia a dia da população.