Responsáveis terão 60 dias para apresentar seus projetos na Secretaria de Esportes, Promoção da Saúde, Juventude, Idoso e Lazer

O governo municipal vai abrir o edital da Lei de Incentivo ao Esporte no dia 1° de julho. A partir desta data, estará disponível o cadastro dos projetos esportivos na secretaria de Esportes, Promoção da Saúde, Juventude, Idoso e Lazer (SEPJL) ou no site da prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br). As inscrições serão aceitas por 60 dias - até 1° de setembro. A aprovação caberá a uma comissão mista entre o poder público e a sociedade civil, com representantes eleitos no Conselho Municipal de Esportes e Lazer (Cmel).

Segundo a lei, os projetos sociais devem atender ao desporto educacional, participação, rendimento ou de formação. É vedada a utilização dos recursos para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade esportiva.

A lei determina ainda que as empresas podem destinar até 30% no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISQN) ou até 50% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os projetos. Pessoas físicas também podem participar através do IPTU.