Ação busca auxiliar Microempreendedores com obrigações tributárias

A Prefeitura em parceria com o Sebrae Rio realiza nos dias 29 e 30 de maio, das 9h às 17h, um mutirão integrado de suporte ao Microempreendedor Individual (MEI). A ação faz parte da Semana do MEI e acontece na Praça Dom Pedro, com o objetivo de auxiliar os microempreendedores com a Declaração Anual do SIMEI (DASN).

O mutirão é para auxiliar os MEIS que deixaram para a última hora a entrega da declaração, que só pode ser paga sem multa até o dia 31 de maio. No entanto, durante a ação outros empreendedores autônomos também poderão receber orientações e atendimentos relacionados a regularização fiscal, apoio para emissão de documentos, além de esclarecimentos sobre benefícios e direitos empresariais.

Petrópolis possui mais de 44 mil empresas, sendo que 58% delas são MEI. 

O que são a DASN e o SIMEI

A DASN é uma obrigação fiscal que deve ser entregue anualmente por todo Microempreendedor Individual. Ela se refere ao ano-calendário anterior e tem como objetivo informar à Receita Federal os dados econômicos e fiscais da empresa, como o faturamento anual e a existência ou não de empregados. Já o SIMEI, por sua vez, é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos devidos pelo MEI, abrangendo impostos como INSS, ICMS e ISS, conforme a atividade exercida.

Para fazer a declaração, o MEI deve apresentar os seguintes documentos e informações:

- Nome completo
- CNPJ
- CPF
- Valor total de faturamento em 2024
- Informação sobre a atividade: se presta serviços, industrializa e/ou comercializa produtos
- Informação se possui funcionários