Serviço será exclusivo no novo local até 28 de novembro; não haverá mais atendimento na sede da Secretaria de Fazenda

Até o dia 28 de novembro, o atendimento do Programa de Regularização Tributária (Refis), passa a ser realizado exclusivamente no Centro de Cultura Raul de Leoni, das 9h às 17h. Não haverá mais atendimento na sede da Secretaria de Fazenda, na Avenida Koeler.

O novo espaço garante a ampliação da estrutura e facilita o acesso dos contribuintes interessados em negociar débitos tributários municipais com condições especiais. O local conta com o apoio da Defensoria Pública e do Cartório da Dívida Ativa, que atuarão de forma integrada para garantir orientação e agilidade aos atendimentos.

O procurador-geral do município, Fernando Fernandes, destacou que o programa tem contribuído para reduzir o volume de ações judiciais relacionadas à dívida ativa. “A negociação administrativa evita a abertura de processos judiciais, reduz custos e confere maior segurança jurídica tanto para a Prefeitura quanto para o contribuinte", disse o procurador.

O Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais foi lançado em setembro e vem apresentando resultados positivos. A Secretaria de Fazenda avalia que a adesão ao programa reforça o compromisso dos cidadãos com o equilíbrio financeiro do município.

O Refis oferece diferentes modalidades de pagamento, com descontos proporcionais conforme o número de parcelas:

Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas
Parcelamento em até 6 vezes: 90% de desconto
Parcelamento em até 12 vezes: 80% de desconto
Parcelamento em até 24 vezes: 70% de desconto
Parcelamento em até 36 vezes: 50% de desconto
Parcelamento em até 48 vezes: 20% de desconto

Além do atendimento presencial no Centro de Cultura, os contribuintes também tem a opção de fazer a solicitação pelos canais digitais disponibilizados pela Prefeitura.

Além dos débitos já inscritos em dívida ativa, é possível regularizar tributos de 2025 ainda não inscritos, como IPTU, ISS e taxas municipais. Nesses casos, o contribuinte também pode optar por pagamento integral com desconto total em juros e multas ou parcelamento com reduções proporcionais.

Serviço:
Centro de Cultura Raul de Leoni
Praça Visconde de Mauá, 305 - Centro (Praça da Águia)
Horário: 9h às 17h