O sistema federal foi criado com o intuito de cruzar informações para fins de dedução de Imposto de Renda; a emissão da nota fiscal para recolhimento do ISS continua obrigatória pelo sistema nacional.

A Prefeitura de Petrópolis, por meio da Secretaria de Fazenda, emite um alerta importante aos profissionais liberais da área da saúde (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre outros). A emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde pelo sistema “Receita Saúde”, que se tornou obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2025, não substitui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Embora o aplicativo federal modernize e automatize o cruzamento de dados para a malha fina do Imposto de Renda, ele tem finalidade estritamente federal. Para a regularidade municipal e recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), o profissional deve emitir a nota fiscal normalmente, agora através do Sistema Nacional (NFS-e Nacional), uma vez que o sistema "Nota Imperial" foi descontinuado em 31 de dezembro de 2025, conforme determina o art. 3º do Decreto Municipal nº 334, de 23 de dezembro de 2025.

Portanto, o fluxo correto de atendimento deve ser:
1. Prestação do Serviço: Atendimento ao paciente.
2. NFS-e Nacional: Emissão da nota fiscal para fins de tributação municipal (ISS).
3. Receita Saúde: Lançamento do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde para fins de Imposto de Renda.

Adesão ao sistema nacional em alta

A migração para o novo padrão de notas em Petrópolis tem sido positiva. Dados da Secretaria de Fazenda apontam que, desde o dia 1º de janeiro, mais de 70 mil notas fiscais já foram emitidas no novo padrão nacional.

A Prefeitura mantém em seu portal manuais e tutoriais para apoiar os contribuintes tanto na utilização do emissor nacional quanto no entendimento das novas regras de conformidade. Conheça nosso Guia da NFS-E Nacional: https://www.petropolis.rj.gov.br/pmp/index.php/guia-de-migracao-para-a-nfs-e-nacional-em-petropolis

Fique atento ao prazo para Recadastramento de Autônomos, Profissionais Liberais e Sociedades Uniprofissionais, imprescindível para utilização da NFS-E Nacional: https://forms.gle/6xXmiPY6LQbdpZTa8