A Prefeitura embargou, na tarde de sexta-feira (7/11), cinco antenas das operadoras de telefonia móvel Claro, Tim, Vivo, Nextel e Oi. As empresas devem cerca de R$ 14 milhões para o município. O valor é referente à taxa de licença de funcionamento da Prefeitura, que não é paga desde 2009. Após quatro anos sem serem cobradas pela administração passada, o município deu início às cobranças em 2013. Quando recuperados, os recursos serão investidos em serviços essenciais, como a saúde.
O embargo foi realizado pela Coordenadoria de Fiscalização, da Secretaria de Fazenda. Fiscais do órgão foram a duas torres – uma na Rua Paulo Hervê, no Bingen, e outra na BR-040, no km 79, sentido Juiz de Fora. Essas torres compartilham as antenas das cinco operadoras. Os fiscais lacraram o espaço, colaram as notificações na entrada das torres, cercaram o espaço com faixas de interdição e também colocaram cartazes sinalizando o embargo.
Com a medida, as empresas não têm autorização para realizar manutenção das torres e para operarem as antenas.Já na segunda-feira (10/11), a Secretaria de Fazenda irá encaminhar ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informando que as antenas dessas empresas estão em situação irregular no município. Caso as operadoras continuem sem pagar o que devem aos cofres municipais, a Procuradoria Geral do município irá solicitar à 4ª Vara Cível de Petrópolis que determine à concessionária Ampla o corte da energia elétrica das antenas.
“Não vamos ser omissos em relação a essas operadoras. Quando os clientes dessas empresas deixam de pagar suas contas por 15, 30 dias, eles têm seus serviços cortados. Então é inadmissível que essas operadoras não paguem o que devem ao município. São recursos que poderiam ser utilizados na saúde”, disse o prefeito Rubens Bomtempo. Essas empresas estão inscritas na dívida ativa do município, o que fez com que essas dívidas gerassem execuções fiscais na 4ª Vara Cível de Petrópolis.
Em outubro, a 4ª Vara Cível de Petrópolis bloqueou R$ 8,784 milhões das contas de quatro operadoras – Claro, Nextel, Telefônica (Vivo) e Tim – para depósito, em juízo, de valores referentes a dívidas dessas empresas com a Prefeitura. Na última semana, a Oi também teve R$ 3,571 milhões bloqueados.
Instalação das estações foi regulamentada em 2001
A lei 5.801 de 14 de setembro de 2001 disciplina a instalação das estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações. Significa que, além da autorização da Anatel, as operadoras de telefonia móvel devem ter, também, alvará do governo municipal. Em Petrópolis, o pedido de legalização deve ser feito na Secretaria Municipal de Planejamento, que avalia a área de zoneamento e informa às secretarias de Meio Ambiente e da Fazenda. O alvará obtido no âmbito municipal é temporário, válido por um ano. A cada pedido de renovação há ação de fiscalização para avaliar a situação dos equipamentos. Para renovar o alvará, as empresas pagam, por antena, 120 UFPE (Unidade Fiscal de Petrópolis), hoje em R$ 99,10. São cerca de 200 antenas em Petrópolis.