O secretário de Proteção e Defesa Civil, Rafael Simão, esteve na noite de quinta-feira (21/5) na Câmara Municipal para a audiência pública sobre o projeto da Lei da Autovistoria. A proposta da Prefeitura, enviada ao Legislativo em abril, é para levar mais segurança à população, fortalecendo a cultura da prevenção no município em relação às grandes edificações. Pelo projeto, proprietários de imóveis com mais de 500 metros quadrados de área construída ou com grande circulação de pessoas terão que, de cinco em cinco anos, apresentar ao município um laudo assinado por responsável técnico – engenheiro e arquiteto – sobre a segurança desses espaços.

Como Simão explicou aos vereadores e ao público presente, o projeto foi elaborado durante conversas com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ), a Associação dos Petropolitana dos Engenheiros e Arquitetos (Apea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ). Há leis semelhantes no município do Rio e no estado, criadas após casos de grande repercussão de desabamentos de prédios e de explosão de um restaurante no Rio. Há projeto, inclusive, para aplicá-la a nível nacional.

“No Brasil, ainda temos a máxima de que tudo é dever do poder público. O poder público não é onipresente, não tem como estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Além disso, a propriedade tem que ter uma função social, então o proprietário tem que ter responsabilidade sobre as condições de segurança do seu imóvel. O projeto não transfere as funções do poder público para ninguém. A fiscalização continua sendo de responsabilidade do poder público”, disse Simão.

Os laudos técnicos, assinados por engenheiros ou arquitetos, deverão analisar a integridade e a segurança de fachadas, marquises, estruturas, redes elétricas e hidráulicas, elevadores e sistema contra incêndio e pânico. Nos casos onde o laudo técnico apontar para a segurança da construção, o estabelecimento receberá um selo da Prefeitura, que ficará exposto ao público para que todos saibam o resultado da análise do técnico contratado pelo proprietário. Quando o laudo apontar para a falta de segurança, caberá ao proprietário providenciar as intervenções necessárias.

O projeto voltará a ser debatido pelos vereadores junto à Defesa Civil e a representantes de entidades ligadas a engenheiros e arquitetos, para que possa ir à votação.