Lei concederá benefícios fiscais para a regularização de imóveis

Depois do prazo, fiscalização será intensificada

Legalizar a situação de imóveis, concedendo aos proprietários incentivo fiscal, como isenção de despesas com IPTU, taxa de limpeza pública, imposto sobre serviços e demais penalidades incidentes sobre a legalização de obras já executadas e comprovadamente existes, e ao mesmo tempo aumentar futuramente a arrecadação de IPTU no município. Estes são os objetivos do Programa Mais Valia do município de Petrópolis. Após o prazo – que pode ser de um ano, no máximo, a fiscalização será intensificada coibindo obras não autorizadas.Para entrar em vigor, o projeto de autoria do executivo, deve ser aprovado na Câmara de Vereadores, onde foi protocolado nesta quarta-feira (16.08). 

De acordo com o projeto, consideram-se concluídas as obras que apresentarem, no mínimo, paredes, pisos, tetos e cobertura já executados em condições de habitabilidade, independentes da conclusão de acabamentos. Para garantir os benefícios da lei, o proprietário deverá apresentar o requerimento e apresentar documentos junto à Secretaria de Fazenda. O requerimento deverá ser apresentado no prazo de 180 dias a contar da data de publicação da lei, que é prorrogável por igual período mediante decreto.

O projeto de Lei que dispõe sobre a regularização das obras já concluídas sem a devida licença e edificadas em desacordo com a legislação do município, direcionará, ainda, a avaliação de mais de 3 mil processos para regularização de imóveis, protocolados desde a gestão passada e pendentes na Secretaria de Fazenda.

Em seu artigo 1º a Lei determina que as obras executadas comprovadamente existentes, que tiverem sido concluídas até a data da publicação da lei e possuam parâmetros e usos diferentes ao disposto na legislação vigente poderão ser legalizadas desde que o interesse público não exija ou justifique adequação ou demolição.