Vigilância Sanitária

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Atividades que visam o controle da qualidade dos alimentos e dos serviços a eles relacionados, tendo em vista a preservação e promoção da saúde da população do Município de Petrópolis.

De acordo com o artigo 4º §2º do Decreto nº 862 de 19 de novembro de 2015, o pedido de renovação da licença sanitária ocorrerá automaticamente mediante o pagamento anual da taxa devida.

Requerimento de Licença :

Protocolo para requerimento de licença junto a Coordenadoria De Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Petrópolis.

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Tabela de Inspeção 2021:

Consulte a Tabela de Inspeção Sanitária 2021.

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DAMP- Documento de Arrecadação do Município de Petrópolis :

Formulário para emissão da Taxa de Vigilância Sanitária

icon-16-links Acessar o Serviço


Lei Municipal nº 5.834, de 13/12/2001 :

Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população; institui a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências.

Fonte: Câmara Municipal de Petrópolis. 

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Endereço e Telefones :

1 – A Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica, o CEREST e a Coordenadoria de Vigilância fazem parte do Departamento de Vigilância em Saúde.

Departamento de Vigilância em Saúde: 2246-8528

2 – Denúncias sobre roedores, animais peçonhentos, pombos, morcegos, mosquitos, entre outros e o Programa de Controle de Dengue fazem parte da Coordenadoria de Vigilância Ambiental.

Coordenadoria de Vigilância Ambiental: 2291-1594