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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Descrição Fundamentação Legal Exercício Valor Previsto Renúncia Fiscal Realizada
ALDELI PALMA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 20.931,36 R$ 20.831,36
WILSON QUEIROZ FILHO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.876,02 R$ 2.776,02
ANTONIO HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA CARVALHO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.147,58 R$ 2.047,58
MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 54.946,95 R$ 54.846,95
DAYANNA MARIADOS SANTOS NEVES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.113,11 R$ 2.013,11
RAYMUNDO FERNANDO PANTOJA MAGNO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 31.338,61 R$ 31.238,61
IGREJA METODISTA WESLEYANA 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 1.612,16 R$ 1.512,16
CASABLANCA CENTER HOTEL LTDA 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2026 R$ 49.873,72 R$ 49.773,72
IGREJA DO ROSARIO 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 30.296,88 R$ 30.196,88
GABRIELA SCHIMITT ALVES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.775,13 R$ 1.675,13
SESC S S C A R E R J 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 23.053,75 R$ 22.953,75
GIZELE DA SILVA AGUIAR 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.113,11 R$ 2.013,11
ASSOCIACAO DA IGREJA METODITA 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 9.103,63 R$ 9.003,63
MITRA DIOCESANA PETROPOLIS 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 32.862,45 R$ 32.762,46
MONALISA FRANCA SILVA DE PAULA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.775,13 R$ 1.675,13
HELIO ALTENFELDER WERNECK DE CARVALHO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 51.487,96 R$ 51.387,96
RAPHAEL CORTACIO SIMAS JUNIOR 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 1.988,87 R$ 1.888,87
ASSOCIACAO DA IGREJA METODITA 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 10.733,16 R$ 10.633,16
MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS. 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 1.899,11 R$ 1.799,11
GEOVANE LUIS REIS DE CARVALHO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 1.801,57 R$ 1.701,57

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