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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
RODRIGO CARDOSO VIANA PEREIRA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 1.348,63
K-TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2026 R$ 1.092,38
A.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 19.833,19
ANTONIETA D ANGELO MESQUITA E S/M 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 42.563,23
LUIZ HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 12.470,44
K-TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2026 R$ 1.829,65
A.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 28.534,95
DELFINA FIGUEIRA DE MELLO NEVA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 17.810,27
OCTAVIO RIVETTI PEREIRA DA SILVA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 1.348,63
K-TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2026 R$ 1.496,60
CONS REG DE CORRETORES DE IMOV 16-ISENCAO PREDIAL PARA CLUBES Lei Municipal 6026/2003 2026 R$ 455,57
INST MENINOS CANTORES PETROPOL 19-ISENCAO PREDIAL PARA ESCOLA Art.46 inciso III par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 3.082,06
SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 291.735,91
K-TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2026 R$ 1.272,78
CONS REG DE CORRETORES DE IMOV 16-ISENCAO PREDIAL PARA CLUBES Lei Municipal 6026/2003 2026 R$ 269,67
INST MENINOS CANTORES PETROPOL 19-ISENCAO PREDIAL PARA ESCOLA Art.46 inciso III par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 171.603,58
LUCY MARIA DA SILVA DUARTE 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.776,02
K-TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2026 R$ 1.250,60
RAQUEL DO CARMO DOS PASSOS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.047,58
ANTONIO EDUARDO GONCALVES DA MOTTA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 43.949,82

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