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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
DELFINA FIGUEIRA DE MELLO NEVA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 16.934,75
TIAGO DE OLIVEIRA ROCHA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.738,59
RENATO DE VASCONCELOS FARJALLA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.914,15
PRISCILA FERREIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.301,07
IGREJA C E CONGREGACIONAL 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 5.544,36
LUIZ FERREIRA SALVADOR 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2025 R$ 2.724,52
RAUL MONKEN PENNA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.302,13
INST NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 669,16
THIAGO VALERIO DIAS (MEI). 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.400,36
A CASA DA A DAS S DOS R EM PET 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 782,72
GE CELMA LTDA 24-ISENCAO 15 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2025 R$ 134.141,17
JOAO LUIS FREIRE 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2025 R$ 4.402,43
MARCO ANTONIO DAMICO E OUTRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.738,59
SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTR 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 74.332,31
LUIZ HENRIQUE VIEIRA FILHO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.301,07
LETICIA BEATRIZ DA ROCHA GOMES VIEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.914,15
SEBASTIAO MONTEMOR 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2025 R$ 1.082,56
LEANDRO LAURINDO DE SOUZA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.302,13
INST NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 669,16
LOLITA CONDE RODRIGUES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.400,36

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