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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
GILBERTO CASTRO DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.301,07
MILTON GOMES DE SOUZA JUNIOR 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.946,93
CARLOS EDUARDO VIEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.460,25
KAMILA DOS SANTOS DELFINO DE MELO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.310,65
MARGARETE GONCALVES MARCATTO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.476,21
BRUNO BECKER WEBER 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.400,36
A.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 18.858,21
UNIAO F M DA AERONAUTICA 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 522,44
MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 20.474,27
PALACIO VISCONDE ITABORAI 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 25.196,58
ASSOCIACAO CULTURAL SAO JOSE-ACSJ 19-ISENCAO PREDIAL PARA ESCOLA Art.46 inciso III par.3° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 11.862,75
VERA CRISTINA CASAMASSO MACHADO BUTURINI 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.301,07
CRISTINA MAGNANINI 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.914,15
JOSE GORGES GOTARDO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.460,25
DOUGLAS VIEIRA GUIMARAES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.310,65
CAMILA CRISTINA AUAD LEITE FARIA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.504,10
LUIZ FERNANDO MOTTA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.400,36
A.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 27.132,21
UNIAO F M DA AERONAUTICA 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 522,44
MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 52.150,76

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