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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
HELIO RICARDO PEREIRA DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.460,25
R & I MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.310,65
WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE FREITAS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.400,36
PAULO HENRIQUE FIDELIS CAVALCANTE 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.400,36
CLAUDIA HAMMES 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2025 R$ 1.615,19
RITA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.914,15
OTONIEL ARAUJO FULY 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 60.679,14
CIA PETROPOLITANA 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 3.017,58
LUIZ ROBERTO M DE MIRANDA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 18.811,80
ALEXANDRE RODRIGUES NOGUEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.301,07
VANESSA JUSTEN DA COSTA FRIAS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.920,85
JOSE DOMINGOS SILVA FERREIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.558,88
R & I MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.302,13
LIDIANE SILVA DE FARIAS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.400,36
ASSOC SANAT N S DAS GRACAS 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 256,47
CAROLINA CARDOSO FRANCISCO 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2025 R$ 1.615,19
IGREJA CRISTA MARANATA PRESB ESP SANTENS 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 1.043,24
OTONIEL ARAUJO FULY 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 779,02
PAULO ROBERTO PIMENTEL 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.946,93
MARIA CELIA DE FIGUEIREDO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 18.811,80

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