Portal da Transparência


Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
JOAQUIM FERREIRA DE CASTRO 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2024 R$ 601,99
ANDERSON LUIZ DA COSTA OLIVEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
JOSE DA COSTA RIBEIRO 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2024 R$ 245,61
ALFREDO L E PEREIRA E OUT 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 7.402,70
MITRA DIOCESANA PETROPOLIS 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 4.100,86
ALEX LEONELLO TEIXEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.413,72
RICARDO DAMAS CARDOSO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.492,89
ALEXSANDRA MONTEIRO CORREIA SILVA E S/M 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.525,36
HENRIQUE DA SILVA AVANCINI 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.833,12
ASSOC COM IND PETROPOLIS 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 981,79
PALMEIRA FUTEBOL CLUBE 16-ISENCAO PREDIAL PARA CLUBES Lei Municipal 6026/2003 2024 R$ 14.408,03
HAIMO SOACHIM SCHELBLE E OUTRO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 35.621,17
DANIELE KIENLE FERNANDES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PETROPOLIS 16-ISENCAO PREDIAL PARA CLUBES Lei Municipal 6026/2003 2024 R$ 1.357,82
MARIA CECILIA DE MELLO E SOUZA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 18.758,86
ESCOLA PAROQUIAL SAO PIO X 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 20.915,31
WILLIAN GUTEMBERGUE PIMENTEL 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.413,72
LUIZ ANTONIO DANTAS MOTA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.492,89
NATALINO SOARES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.525,36
LUCA CARBONI 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.833,12

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