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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
RODRIGO GOMES DOS SANTOS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
ANTONIO CARLOS NOGUEIRA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 20.470,83
A.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 7.140,96
DEMIR CARREIRO DE MELLO 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2024 R$ 245,61
DANIELA MIGUELOTTE PINHEIRO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.414,89
PAULO FERNANDO BASTOS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.579,42
SOLIMAR PINTO PEREIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.549,43
LEONARDO PINTO GUILHERMINO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.833,12
ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.864,52
INST NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 640,84
SEBASTIANA TEODORO DE PAULA 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2024 R$ 371,03
BERENICE T STORCK 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
CEHAB 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2024 R$ 515,97
A.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 14.971,80
IGREJA BATISTA RENOVADA JERUEL 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 4.836,10
MARCELA DE LIMA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.414,89
RENATO LUDOVICO JUNIOR 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.579,42
GUSTAVO LIMA DE MEDEIROS E OUTRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.549,43
CENARIO DA MONTANHA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IM 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.833,12
WAGNER MENDES DE FREITAS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.864,52

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