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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
ALBERTO HONSI 90-PREDIAL NORMAL SEM TAXA COLETA DE LIXO Capítulo VI , ART. 12 DO Código Tributário Municipal 2024 R$ 127.600,33
CENARIO DA MONTANHA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS SP 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.864,52
CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA 24-ISENCAO 15 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2024 R$ 21.972,03
EVANIL PIMENTEL DO AMARAL S/M 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 6.622,06
ALEX SANDRO DA COSTA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
JOSE E SILVEIRA ROSA E S/M 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 7.122,74
PATRIMONIO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2024 R$ 1.646,43
ALUISIO FRANCO 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2024 R$ 1.546,82
MARCEL DE SOUZA BORGES QUINTANA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.341,09
MARIA JOSE PIRES MARQUES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.398,44
MATEUS BERNARDES PEREIRA TAVARES MARCHIORI 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.263,34
IGREJA CRISTA MARANATA P E SAN 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 245,61
VICTOR BENEVIDES CAVADAS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.864,52
CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA 24-ISENCAO 15 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2024 R$ 30.751,04
EPAFRODITO RABELO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.833,12
RAQUEL FERNANDES DINIZ LIMA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.246,00
MARIA CELINA COUTINHO DE ALCANTARA SA 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2024 R$ 2.069,01
IGREJA CRISTA MARANATA PRESB ESP SANTENS 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2024 R$ 2.951,52
LUIZ CARLOS BORALLI GARCIA 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2024 R$ 1.546,82
ANDRE GABRICH TESCH 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2024 R$ 1.341,09

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