Portal da Transparência


Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
MARCIA JUSTINO MILAN 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.188,70
HUMBERTO DE MELO PACHECO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.778,78
UNIAO F M DA AERONAUTICA 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 477,32
RENATA MONSORES GOULART 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.279,42
ELETRICA KVA LTDA ME 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.334,14
FERNANDO DE ARAUJO LIMA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.198,79
MARIA DE FATIMA AGUIAR MIGUEZ 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.478,19
MARCIO BATISTA DE SOUZA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.778,78
ADILSON PEREIRA DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.478,19
RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.188,70
NUMBER ONE ESTACIONAMENTO EIRELI. 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 33.969,51
UNIAO F M DA AERONAUTICA 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 477,32
JOAO PIRES VARGAS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.279,42
ALCIONE MILAGRE SOARES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.334,14
ANGELA MARIA DE MELLO MAGON 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.198,79
THIAGO ENRICO MASSI WERNECK 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.478,19
LEANDRO AMORIN DE FREITAS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.778,78
CELIO PEREIRA PIRES 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.279,42
ROBSON DARCI DE CASTRO FILHO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2023 R$ 1.188,70
JORGE COELHO DE ALMEIDA GOULART 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2023 R$ 47.515,82

Página 417 de 458, mostrando 20 linha(s) de um total de 9,151, começando em 8,321, terminado 8,340