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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
SAMIA ANTAS KDOUH 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.013,11
LILIAN HARBOE GONCALVES 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 10.184,57
EVERTON DA CRUZ PEREIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.013,11
PROV. BRASIL. CONGR. MISSOES 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 1.684,61
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.451,75
RENATO CEZAR FERREIRA BITTENCOURT 13-ISENCAO PREDIAL PARA EX-COMBATENTES Art.47 inciso VI do Código Tributário Municipal 2026 R$ 9.786,81
JOAO PEDRO SOUZA HOMEM 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.047,58
PROV. BRASIL. CONGR. MISSOES 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.243,68
LOTTE FISCHER E OUTRA 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 13.389,99
SAO VICENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 56.406,24
IRES MARIA DE ARRUDA SANTOS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.047,58
PROV. BRASIL. CONGR. MISSOES 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.962,49
IGREJA CRISTA MARANATA 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.091,61
FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO. 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 14.537,68
ISABELLE CORNELSEN SAMPAIO LIMA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.047,58
PROV. BRASIL. CONGR. MISSOES 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 1.633,36
LAR DE EMANUEL 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.386,55
SINDICATO TRAB IND CONST MOB PET 16-ISENCAO PREDIAL PARA CLUBES Lei Municipal 6026/2003 2026 R$ 24.502,46
MICHELE NASCIMENTO DA SILVA SOUZA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.013,11
MARIA APARECIDA MOTA AMADO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 1.348,63

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