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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
UNIAO FEDERAL 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 42.981,63
ELCIO SOARES MUNIZ 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2026 R$ 3.284,28
CARLOS HENRIQUE ALVES BRAZ 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.047,58
LUIZA BIZZO AFFONSO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 9.740,27
PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE PETROPOLIS 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 36.718,52
MON RECOIN CLUB 16-ISENCAO PREDIAL PARA CLUBES Lei Municipal 6026/2003 2026 R$ 16.335,41
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 3.381,07
SINDFISC - SINDICATO DOS FIS MUNI DE PET 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 618,99
LUIZ LIMA RAMOS 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 21.345,18
CENTRO ESP BEZERRA MENEZES 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.943,91
MARLENE BRUNO DE REZENDE 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2026 R$ 822,93
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 950,20
RODRIGO MARCELO GONCALVES MARINS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.047,58
MARIO JOSE ZUZARTE BRAVO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 15.601,21
CONG DOS P SACRAMENTINOS 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 64.841,37
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 18-ISENCAO PREDIAL PARA REPARTIÇÃO PÚBLICA Art.46 inciso I par. 1° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 54.735,46
VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2026 R$ 2.047,58
MARIO JOSE ZUZARTE BRAVO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 24.868,06
IGREJA CRISTA MARANATA 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 2.435,72
ASILO N. S DO AMPARO 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2026 R$ 655,68

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