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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
LUIZ FERNANDO SERRA VIVEIROS DE CASTRO 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 42.006,66
RONE ROCHA DO AMARAL 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.400,36
RONALDO FREIRE MENDES DE LIMA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.914,15
RONALDO MOREIRA VAZ 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 7.551,94
ROGERIO DAMIAO ALVES DE ABREU 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2025 R$ 1.615,19
AQUIZA CARIUS DOS SANTOS GARCIA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.592,79
MARIA JOSE CAMARA CANTO BARRETO VALENTE 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2025 R$ 1.615,19
ALESSANDRA FONSECA DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.301,07
FELIPE MIRANDA DE ANDRADE 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.946,93
FABIO VASCONCELOS VIANA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.460,25
CONGREGACAO IRMAS F N S AMPARO 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 7.043,75
YPE DO VALE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.400,36
PROV. BRASIL. CONGR. MISSOES 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 1.393,97
SUELI SELLI 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2025 R$ 1.150,13
JORGE CARLOS PEREIRA 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2025 R$ 1.615,19
CRISTINA SOARES SILVESTRE LADEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.592,79
LUIZ CARLOS BORALLI GARCIA 23-ISENCAO 10 ANOS PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 8153/2021 2025 R$ 1.615,19
VANIA PALOMINA TURETA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.301,07
MARCIO DE MOURA MEJOULARIO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.946,93
EDILEA BENTO CLARO CARDOSO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.460,25

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