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Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Nome Benefiário(a) Tipo de Redução Fundamentação Legal Exercício Renúncia Fiscal
MARIA THEREZA DENYS LINO COSTA 11-PREDIAL COM REDUCAO DE 50% DE IMPOSTO Art.177 par. 2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 18.811,80
ALINE DUARTE PEREIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.301,07
LORRAN DE MEDEIROS ROCHA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.914,15
PAULO ROBERTO DA FATIMA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.460,25
ANA FRANCISCA DE PAIVA MOREIRA 22-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO lei 6930/2012 2025 R$ 884,74
MARIA DANIELA DIAS DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.400,36
YPE DO VALE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.914,15
CUSTODIA PROVINCIAL IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL 17-ISENCAO PREDIAL PARA TEMPLO Art.46 inciso II par.2° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 11.900,65
VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.946,93
RAFAEL BASTOS DOS SANTOS E OUTRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.592,79
PROVINCIA MADRE REGINA 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 5.663,06
REGINALDO ELIAS DA SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.914,15
JONATHAN GLORIA MACHADO 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.301,07
RICARDO A SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.946,93
MARCELO SOUZA OLIVEIRA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.558,88
SOCIEDADE DE EDUCACAO E CARIDA 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 9.803,76
WELINGTON ALVES DOS SANTOS 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.477,43
YPE DO VALE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.914,15
ASSOCIACAO MORADORES B CENTENA 12-ISENCAO PREDIAL PARA ENTIDADES Art. 46, inciso IV ,par.3° do Código Tributário Municipal 2025 R$ 2.209,30
BRUNO DA FONSECA E SILVA 50-ISENCAO PREDIAL COM TAXA COLETA DE LIXO Lei Municipal 7140/2013 2025 R$ 1.914,15

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