Condições Gerais

O presente termo de condições gerais, regido de acordo com a legislação brasileira, especialmente com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, a Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei N.° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, Lei N.° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei N.° 13.709, de 14 de Agosto de 2018 e Lei N.° 13.853 de 2019 , é o instrumento legal pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis (SMS Petrópolis) define as normas para disponibilizar aos munícipes usuários do serviço de saúde, via aplicativo, acesso ao agendamento para consultas na rede de saúde do Município de Petrópolis.

Do Serviço Consulta Fácil Petrópolis

1. O Aplicativo Consulta Fácil Petrópolis é um serviço, prestado pela SMS Petrópolis, para agendamento de consultas no Município de Petrópolis, por meio do qual um usuário, devidamente pré-cadastrado, tem acesso às vagas disponibilizadas pela rede de saúde do município para realizar seu auto agendamento nos serviços de saúde, via aplicativo, disponibilizado na loja Google Play.

2. Cada usuário, por meio de inserção do seu número de CPF e/ou CNS, consegue cadastrar seus dados pessoais e realizar a criação de senha pessoal e intransferível. Os munícipes de Petrópolis receberão diretamente do APP Consulta Fácil um código para validação do seu cadastro e acesso. No seu perfil, dentro do aplicativo, é permitido alteração de seus dados cadastrais de endereço e telefone.

3. O acesso aos dados do APP é permitido somente ao usuário cadastrado, por meio de login e senha, cabendo ao próprio, a guarda desses dados para acesso.

4. Todos os textos constantes no APP Consulta Fácil são expressos em Português, tal como a língua oficial do Brasil.

5. Ao confirmar seu aceite aos termos de condições gerais, através da seleção do item ?sim, eu aceito?, completando seu cadastro e ativando seu perfil, o usuário aceita integralmente as presentes condições.

6. APP Consulta Fácil pode modificar, a qualquer tempo, os termos de condição de uso do serviço que disponibiliza, sendo que, nessas ocasiões existe a possibilidade de os usuários manterem seus perfis, ou, se as condições não lhes parecerem mais convenientes, procurar sua unidade de saúde de referência para solicitar a inativação do seu cadastro - hipóteses nas quais nenhum reembolso ou indenização, de qualquer natureza, serão realizados aos usuários.

Direitos do Usuário APP Consulta Fácil Petrópolis

7. O usuário é a única pessoa habilitada a gerir seu perfil inserido no serviço APP Consulta Fácil Petrópolis.

8. O usuário pode a qualquer momento alterar informações referentes a endereço e telefone, inseridas em seu perfil, sob a condição de que ele utilize, para tanto, seu acesso ao aplicativo.

9. Em função da legislação pertinente (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), o usuário tem sempre o direito de retirar seu consentimento, mesmo que não possua mais senha única de acesso, podendo pedir à sua unidade de saúde de referência no município que exclua seu cadastro.

10. É permitido a criação, manutenção e acesso a somente um perfil vinculado em todos os CPF/CNS no APP Consulta Fácil Petrópolis.

Responsabilidades do APP Consulta Fácil Petrópolis

11. O APP Consulta Fácil Petrópolis é responsável pela estrutura do aplicativo através do qual será acessado o perfil de cada usuário, não sendo ela, em qualquer hipótese, a responsável pelos dados introduzidos pelos usuários em seus perfis, nem pelo uso que é feito deles.

12. O APP Consulta Fácil Petrópolis se compromete a manter a disponibilidade do aplicativo pelo qual se acessa o perfil de cada usuário tanto quanto possível. Em caso de força maior, ou de caso fortuito (catástrofe natural, ato terrorista, qualquer acontecimento de natureza imprevisível - e esta lista não tem nenhum caráter exaustivo) que venha tornar total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente indisponíveis os perfis, APP Consulta Fácil Petrópolis não será obrigado a fornecer nenhuma indenização e sua responsabilidade não será comprometida a este título.

13. No que concerne à segurança relacionada à APP Consulta Fácil Petrópolis:

a. As comunicações entre o computador do usuário e os servidores do APP Consulta Fácil Petrópolis durante a consulta ou a modificação dos dados são asseguradas pela tecnologia SSL, que garante uma codificação e uma autentificação do serviço;

b. Diversas medidas de segurança foram tomadas durante a concepção do sistema APP Consulta Fácil Petrópolis a fim de impedir intrusões e uso fraudulento dos dados pessoais dos usuários. Apesar de todas essas medidas preventivas, o APP Consulta Fácil Petrópolis não poderá em caso algum ser considerada responsável na eventual ocorrência de roubo de dados pessoais e/ou de uso fraudulento que poderia ser feito com os dados recolhidos.

14. APP Consulta Fácil Petrópolis empregará seus maiores esforços para manter o serviço em estado operacional. No entanto, trata-se de uma obrigação de meio, não sendo oferecido pelo APP Consulta Fácil Petrópolis qualquer garantia quanto ao funcionamento ininterrupto e/ou a continuidade do serviço.

Parágrafo único: A este título, a responsabilidade do <APP Consulta Fácil Petrópolis> não poderá ser invocada no caso de defeitos que poderão existir, ou de danos (custos, perda de benefícios, perda de dados ou danos diretos ou indiretos) que poderão ser provenientes do uso do serviço pelo usuário, ou ainda da impossibilidade de poder ter acesso a ele.

Responsabilidades do usuário

15. As informações que constam no perfil do usuário APP Consulta Fácil Petrópolis são recolhidas e comunicadas sob inteira e exclusiva responsabilidade do usuário, desde que possua capacidade civil, ou sob inteira e exclusiva responsabilidade do representante legal do usuário, no caso de pessoas incapazes civilmente.

Parágrafo único: Todo e qualquer uso das informações será feito sob a responsabilidade exclusiva da pessoa que as utilizar, a qual cabe verificar a exatidão e a pertinência dos dados se necessário e conveniente for.

16. Diante do fato do APP Consulta Fácil Petrópolis ser incapaz de ter acesso aos dados pessoais de cada usuário, e o uso de documentos ilícitos (material de caráter pornográfico ou ilegal, sob copyright, ou que contém sinais ou propósitos de caráter racista ou xenófobo) é estritamente proibido, o usuário será o único responsável em caso de problema proveniente do uso de documentos ilícitos.

17. APP Consulta Fácil Petrópolis tem o direito de destruir e descartar todo perfil que não cumpra as disposições legais e as presentes condições de uso a partir do momento em que for informada do fato por uma instancia oficial, e isto sem pré-aviso, nem indenização.

18. O usuário compromete-se, no que diz respeito às informações e dados que ele inserir, que:

a. Tais informações e dados respeitam os direitos autorais, patentes de invenção, patentes de marcas, segredos de fabricação, e os demais direitos de propriedade intelectual;

b. Eles não infringem nenhuma lei ou regulamento (inclusive, e sem limitações, aqueles que regem o controle das exportações, a proteção do consumidor, a concorrência desleal, as práticas discriminatórias ou a publicidade enganosa);

c. Eles não são difamatórias, caluniosas ou maledicentes.

19. O usuário é único responsável pelo uso que é feito do serviço APP Consulta Fácil Petrópolis e dos dados cujos direitos ele detém. Em caso de uso indevido podendo causar algum dano físico e/ou moral a quem quer que seja, o APP Consulta Fácil Petrópolis não será tido como responsável.

Informações e Reclamações

20. O APP Consulta Fácil Petrópolis disponibiliza aos usuários de seu serviço e a terceiros, o e-mail smspetropolis@gmail.com para qualquer informação, reclamação ou observação que possa vir a existir, a qual, após lida e respondida, será reencaminhada ao anterior remetente.

Privacidade

21. As informações contidas em um perfil APP Consulta Fácil Petrópolis são propriedade de seu usuário, e somente ele pode modificá-las por si próprio ou através da unidade básica de saúde referência.

22. É permitido ao APP Consulta Fácil Petrópolis, sem qualquer identificação ou menção ao usuário de respectivo perfil, obter, através do estudo geral dos dados por ela armazenados, relatórios técnicos e gráficos que apontem características comuns aos usuários, sendo-lhe permitido, nessa hipótese, o uso de tais informações gerais para fins científicos, comerciais ou de marketing.

23. Os ?cookies? (arquivos de informação utilizados pelos sites visitados distinguir usuários e suas preferências) utilizados para a identificação do usuário não são permanentes, e são apagados no fechamento do navegador web empregado para o acesso à modificação do dossiê pessoal ou para a desconexão deste último.

24. Conforme a legislação vigente, em especial a Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o usuário é informado que os dados recolhidos no aplicativo do APP Consulta Fácil Petrópolis são exclusivamente aqueles que o usuário aceita que se tornem públicos.

25. O usuário dispõe, por definição do próprio conceito do APP Consulta Fácil Petrópolis, de um direito de acesso, de modificação, de supressão de seus dados.

26. O APP Consulta Fácil Petrópolis empregará seus maiores esforços para manter o serviço em estado operacional e em alta restrição de acesso, buscando impedir toda e qualquer violação de acesso. No entanto, trata-se de uma obrigação de meio, não sendo oferecido pela APP Consulta Fácil Petrópolis qualquer garantia quanto ao funcionamento ininterrupto e/ou a continuidade do serviço, bem como de preservação integral da sigilosidade das informações armazenadas.