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DECRETO Nº 037 de 28 de abril de 2009

Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal– GGI-M e dá outras providências.O Prefeito do Município de Petrópolis, no usodas atribuições legais, e, considerando a instituição, pela Lei Federal nº 11530, de 24 de outubro de2007, do Programa Nacional de Segurança Públicacom Cidadania – PRONASCI , a ser executado pelaUnião, por meio da articulação dos órgãos federaisem regime de cooperação com Estados, Distrito Federale Municípios; eCONSIDERANDO que o PRONASCI destina-se àprevenção, controle e repressão da criminalidade,atuando em suas raízes socioculturais, articulandoações de segurança pública e das políticas sociais;CONSIDERANDO que o Município de Petrópolisaderiu ao PRONASCI;CONSIDERANDO, finalmente, que, por força doreferido convênio incumbe ao Município, dentreoutras atribuições, criar o Gabinete de Gestão IntegradaMunicipal – GGI–M,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica criado o Gabinete de Gestão IntegradaMunicipal – GGI–M, vinculado ao Gabinete doPrefeito, instância colegiada de deliberação e coordenação,no âmbito do Município de Petrópolis, doPrograma Nacional de Segurança Pública com Cidadania– PRONASCI, instituído pela Lei Federal nº11530, de 24 de outubro de 2007.

Parágrafo Único – As decisões do Gabinete deGestão Integrada Municipal – GGI–M deverão sertomadas de comum acordo entre os seus membros,respeitadas as autonomias institucionais dos órgãosque representam.

Art. 2º – O Gabinete de Gestão Integrada Municipal– GGI–M será composto pelos seguintes membros:

I – Prefeito do Município de Petrópolis;

II – Autoridades Municipais responsáveis pelaSegurança Pública e Defesa Social:

– Secretário de Segurança Pública

– Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania

– Coordenador de Defesa Civil

– Diretor-Presidente da Fundação de Cultura e Turismo

– Secretário de Habitação

– Secretário de Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentável

– Secretário de Esportes

– Secretário de Saúde

– Secretária de Educação

– Comandante da Guarda Municipal

III– Autoridades do Governo do Estado do Riode Janeiro que atuem no Município:

– representante da Polícia Civil;

– representante da Polícia Militar;

– representante do Corpo de Bombeiros;

– representante da Secretaria de Estado de SegurançaPública.

IV– Autoridades do Ministério da Justiça:

– Coordenador Estadual do PRONASCI.

– Representante da Polícia Federal.

– Representante da Polícia Rodoviária Federal.

V– Secretário Executivo do GGI–M.

§ 1º – Caberá ao Chefe do Poder Executivo aPresidência do GGI-M.

§ 2º – O Gabinete de Gestão Integrada Municipal– GGI–M assegurará a participação, na condiçãode convidados, de representantes da Magistratura,do Ministério Público e da Defensoria Pública.

§ 3º – Incumbirá ao Município formalizar o instrumentoadequado para garantir a participação dosórgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro,previstos no inciso III, do “caput” deste artigo.

§ 4º – O Prefeito indicará o Secretário Executivo doGabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI–M.

Art. 3º – O Gabinete de Gestão Integrada Municipal– GGI–M contará com a seguinte estrutura:

I– Pleno do GGI–M, instância superior e colegiadacom funções de coordenação e deliberação.

II– Secretaria Executiva, responsável pela gestão eexecução das deliberações do GGI–M e pela coordenaçãodas ações preventivas do PRONASCI.

III– Observatório de Segurança Pública, o qualcaberá organizar e analisar os dados sobre a violênciae a criminalidade local, a partir das fontes públicas deinformações, bem como monitorar a efetividade dasações de segurança pública no Município.

IV– Estrutura de formação e qualificação, utilizando-se, inclusive, do Tele centro que deverá ser implantadono comanda da Guarda Municipal dePetrópolis, mediante convênio estabelecido com oPRONASCI – Programa Nacional de Segurança Públicacom Cidadania.

V– Sistema de Vídeo–Monitoramento, implantadopelo Município em articulação com o Governo doEstado do Rio de Janeiro e os demais órgãos comrepresentação no GGI–M.

Art. 4º – O Gabinete de Gestão Integrada Municipal– GGI–M deverá interagir com os fóruns municipaise comunitários de segurança visando aoestabelecimento da política municipal preventiva desegurança pública.

Art. 5º – O Prefeito formalizará, mediante portaria,a designação dos agentes públicos que comporão oGabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI, inclusivedos indicados como representantes dos órgãosreferidos nos incisos III e IV do “caput” do artigo 2ºdeste decreto, titulares e respectivos suplentes.

Art. 6º – As funções dos membros do Gabinetede Gestão Integrada Municipal – GGI-M, não serãoremuneradas a qualquer título, sendo, porém, consideradasserviço público relevante.

Art. 7º – Gabinete de Gestão Integrada Municipal– GGI–M vincula-se na estrutura do Gabinete doPrefeito, para fins de suporte administrativooperacional financeiro.

Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na datade sua publicação.Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 28 deabril de 2009.

PAULO MUSTRANGI
Prefeito

HENRY DAVID GRAZINOLI
Procurador Geral

HÉLIO MOURA FILHO
Secretário de Segurança Pública Municipal