Regimento

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DECRETO Nº 286 de 10 de agosto de 2010
Homologa o Regimento Interno do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M.
O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1o – Fica homologado o Regimento Interno do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, conforme anexo a este Decreto.
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 10 de agosto de 2010.

PAULO MUSTRANGI
Prefeito

HENRY DAVID GRAZINOLI
Procurador Geral

ANEXO DECRETO N° 286/2010
REGIMENTO INTERNO
GABINETE DE GESTAO INTEGRADA MUNICIPAL/GGI–M

CAPITULO I
DA FINALIDADE

Art. 1o – O GABINETE DE GESTAO INTEGRADA MUNICIPAL/GGI–M, criado pelo Decreto nº 037, de 28 de abril de 2009, em decorrência de adesão ao Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania – PRONASCI tem por finalidade coordenar as ações de prevenção, controle, e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança publica e das politicas sociais no âmbito do Município de Petrópolis.
Art. 2o – O GGI-M e um órgão colegiado, de caráter deliberativo, executivo, vinculado a estrutura do gabinete do Prefeito e que desenvolve suas atividades por consenso, sem hierarquia e respeitando as autonomias das instituições que o compõem.

CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3o – O GGI-M tem a seguinte composição, de conformidade com o art. 2o do Decreto no 037/2009 e art. 1º do Decreto no 194/2009:

I – Prefeito de Petrópolis;
II – Secretario Municipal de Segurança Publica;
III – Secretario Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania;
IV – Coordenador de Defesa Civil;
V – Diretor-Presidente da Fundação de Cultura e Turismo;
VI – Secretario Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento;
VII – Secretario Municipal de Educacao;
VIII – Secretario Municipal de Habitacao;
IX – Secretario Municipal de Esportes;
X – Secretario Municipal de Saude;
XI – Comandante da Guarda Municipal;
XII – Um representante da Policia Civil;
XIII – Um representante da Policia Militar;
XIV – Um representante do Corpo de Bombeiros Militar;
XV – O Coordenador Estadual do PRONASCI;
XVI – Um representante da Secretaria de Estado de Segurança Publica;
XVII – Um representante da Policia Federal;
XVIII – Um representante da Policia Rodoviária Federal;
XIX – Presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans);
XX – Secretario Executivo do GGI–M.
§ 1º – O GGI-M assegurara a participação, na condição de convidados, de representantes da Magistratura, Ministério Publico e da Defensoria Publica.
§ 2º – No que tange ao inciso XII, cada Delegacia de Policia estabelecida no município terá direito a um representante do GGI-M.
§ 3º – Cada membro poderá indicar um suplente para representa-lo nas reuniões do GGI-M, devendo este ter poder de decisão.

CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA

Art. 4º – Ao GGI-M compete as seguintes atribuições:

I – Propor projetos, medidas e atividades que visem à segurança do cidadão de Petrópolis, de conformidades com os preceitos do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania.
II – Desenvolver campanhas que busquem a queda da violência e criminalidade no município;
III – Estabelecer medidas de participação da administração publica municipal na segurança publica do município;
IV – Estabelecer politicas estratégicas de segurança publica, integradas e articuladas entre todos os órgãos que compõe, visando a cooperação mutua para a prevenção e repressão eficaz ao crime em todo o território do município de Petrópolis, com a participação da sociedade.
V – Sugerir a adoção de politicas publicas, inclusive educativas, que possam refletir de forma positiva na prevenção da violência, envolvendo ações de órgãos governamentais e não governamentais;
VI – Promover a integração das forcas policiais em atividades especifica de interesse comum;
VII – Articular-se, de forma que se torne mais ágil e eficaz, a comunicação entre órgãos que tratam da segurança publica;
VIII – Promover a articulação dos órgãos responsáveis diretamente pela segurança publica com a área social do governo municipal visando o combate a violência e a promoção da segurança publica de forma integrada;
IX – Contribuir para a integração e harmonização dos órgãos de justiça criminal e da segurança publica na execução de diagnostico, planejamento, implementação, e monitoração de politicas de segurança publica, através de diretrizes especificas;
X – Incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade;
XI – Elaborar o planejamento estratégico do GGI–M e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;
XII – Elaborar ou alterar o seu regimento;
XIII – Elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Publica.

CAPITULO IV
DA ESTRUTURA

Art. 5o – O GGI–M para desempenhar suas funções, conta com a seguinte estrutura e suas competências:

SECAO I
PLENO DO GGI–M

Art. 6o – O Pleno do GGI–M, instancia superior e colegiada com funções de coordenação e deliberação.
Art. 7o – Para o desempenho de suas atribuições o PLENO DO GGI–M, reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês ou atendendo a convocação extraordinária, na forma estipulada neste regimento:

I – O quórum para as sessões ordinárias será de maioria simples;
II – As reuniões do GGI–M não são abertas ao publico e nelas só poderão ter acesso pessoas previamente convidadas;
III – As reuniões ocorrerão sempre nas 3ª terças-feiras do mês, as 14h em local destinado para este fim;
IV – A duração das reuniões e de 02 (duas) horas;
V – Os membros do GGI–M assinarão livro de presença;
VI – A convocação ou eventual alteração/comunicação serão realizadas por publicação no DO do município de Petrópolis.

Art. 8o – As reuniões ordinárias terão o seguinte desenvolvimento:

I – Abertura;
II – Leitura e aprovação da ata anterior;
III – Leitura da pauta;
IV – Deliberação dos assuntos em pauta;
V – Assuntos Gerais;
VI – Encaminhamentos;
VII – Encerramento.

Art. 9o – As reuniões do PLENO DO GGI–M, serão presididas pelo Prefeito, cabendo as seguintes funções:

I – Dirigir todas as atividades, coordenando as reuniões do GGI–M;
II – Representar o GGI–M perante autoridades, órgãos e entidades;
III – Dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos de que necessita para o cumprimento das finalidades institucionais do GGI–M;
IV – Proferir voto de desempate nas deliberações do GGI–M, quando necessário;
V – Assinar documento e deliberações do GGI–M;
VI – Coordenar e orientar a elaboração de propostas de programas e projetos a que se refere o art. 4º, I deste regimento interno;
VII – Cumprir e fazer cumprir o presente regimento Interno;
VIII – Expedir atos normativos que se fizerem necessários;
IX – Nomear os integrantes do GGI–M;
X – Formalizar instrumentos adequados para garantir a participação dos representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro no GGI–M.
XI – Garantir a participação dos representantes da Magistratura, Ministério Publico e Defensoria Publica, na qualidade de convidados, sempre que necessário.
XII – Indicar o Secretario executivo do GGI–M.

Art. 10 – As reuniões extraordinárias ocorrerão por convocação do Prefeito, mediante as situações de emergências.

Paragrafo Único – Dependendo da urgência, a convocação poderá ser imediata.

Art. 11 – Nas reuniões extraordinárias serão tratados exclusivamente os assuntos pelos quais foram convocados.
Art. 12 – Os procedimentos adotados nas reuniões extraordinárias serão os mesmos previstos no Art. 8º deste regimento, no que couber.

SECAO II
SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 13 – O Secretario Executivo, indicado pelo Prefeito, será responsável pela gestão e execução das deliberações do GGI–M e pelas ações preventivas do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania, cabendo-lhe as seguintes funções:

I – Orientar e controlar as atividades desenvolvidas do GGI-M;
II – Encaminhar os serviços administrativos e de assessoramento e dar andamento as determinações do Presidente;
III – Preparar a pauta de reuniões, encaminhando as respectivas convocações;
IV – Elaborar atas das reuniões;
V – Elaborar o relatório anual das atividades do GGI–M;
VI – Exercer outras atribuições correlatas ou que decorram das deliberações do PLENO DO GGI–M;
VII – fazer a interlocução do GGI–M com o Coordenador Estadual do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania.

SECAO III
OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 14 – O Observatório de Segurança Publica tem por função a organização e analise dos dados sobre segurança, violência e criminalidade locais, a partir das fontes publicas de informação, bem como monitorar, as ações de Segurança Publica no Município de Petrópolis.

SECAO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 15 – Cabe aos membros do GGI–M:

I – Participar das reuniões do GGI–M, com direito a voz e voto;
II – Executar tarefas que lhe forem conferidas ou solicitadas;
III – Representar o GGI–M, quando designado pelo Prefeito ou a quem ele delegar;
IV – Informar regularmente o órgão que representa sobre atividade e deliberações do GGI–M;
V – Solicitar convocação de reuniões do GGI–M, mediante subscrição de um terço de seus membros;
VI – Manter conduta ética compatível com as atividades do GGI–M.

CAPITULO V
DOS ATOS

Art. 16 – Os atos propostos e aprovados pelo GGI– M tomarão forma de Propositura e serão assinados pelo Presidente.

Paragrafo Único – Propositura e o ato pelo qual o GGI–M propõe medidas com vistas a melhoria da Segurança dos cidadãos e consecução dos objetivos do GGI–M.
Art. 17 – As deliberações ou pronunciamentos do GGI–M representam a orientação administrativa da matéria em exame, devendo ser aprovados por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Prefeito o voto de qualidade.

CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18 – O GGI–M, através de seus membros, poderá convidar servidores da administração ou pessoas a participar de suas reuniões, desde que seus conhecimentos se relacionem com os trabalhos em pauta ou ofereçam, de qualquer modo, interesse ao campo de atuação do órgão.

Art. 19 – O mandato dos membros do GGI–M terá duração da permanência dos membros no cargo.

Paragrafo Único – A ausência não justificada por 03 (três) reuniões consecutivas acarretara em advertência com o pedido de substituição do representante do órgão.

Art. 20 – As funções de membros do GGI–M não serão remuneradas, a qualquer titulo, sendo, porem, consideradas de interesse publico relevante.

Art. 21 – De acordo com a necessidade será proposta a criação de Grupos de Trabalho, objetivando o desenvolvimento das atividades deliberadas pelo GGI–M.

Art. 22 – O presente regimento interno poderá ser alterado, parcial ou totalmente através de proposta de qualquer um dos membros, desde aprovado por dois terços  de seus membros.

Art. 23 – Os casos supervenientes, omissos, ou dependentes de interpretação serão decididos pelo GGI–M, através de deliberação.

Art. 24 – Este Regimento entrara em vigor na da de sua publicação.

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Pronasci

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Ouvidoria

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Corregedoria

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