Leis e Decretos Municipais

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Lei 6.522/2008 – Plano de Hierarquia
Dispõe sobre o Plano de Hierarquização da Guarda Municipal de Petrópolis, revoga a Lei Municipal nº 6.137, de 02 de julho de 2004 e dá outras providências.

Dec. 654/2008 – Regimento Interno – GM
O regimento interno da guarda municipal é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento.

Dec. 653/2008 – Regimento Interno – SMSP
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências.