O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15 e Lei nº 9.181/25;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder pensão, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/88 c/c art. 20 e art. 40 da Lei nº 9.181/25, a ZULEIKA TEREZINHA FILGUEIRAS, viúva do ex-servidor Newton Gonçalves Filgueiras – matrícula Inpas nº 0632-00, aposentado pela Portaria nº 447/89, no Cargo de Fiscal de Atividades Municipais - Nível: 2SF do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis,

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$9.581,35 (nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos);

Art. 3º - O reajuste do benefício reger-se-á na forma do disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/04;

Art. 4º - A pensionista integra o Plano Previdenciário nos termos da Lei nº 7.765/19;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06/05/2026.

(Processo nº 584/2026)

Petrópolis, 19 de maio de 2026.