O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere as Leis nºs. 7.353/15 e Lei nº 9.181/25;

RESOLVE:

Art. 1º - Aposentar por Invalidez, nos termos do art. 11, inciso I c/cart. 34, § 5.º, inciso II da Lei nº 9.181/25 c/c art. 145, §§ 1º e 3.º da Lei nº 6.946/12 ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA – matrícula nº 6271 Auxiliar de Enfermagem – Nível: S01P do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis;

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$ 2.199,01 (dois mil e cento e noventa e nove reais e um centavo);

Art. 3º - O reajuste do benefício reger-se-á na forma do disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/04;

Art. 4º - O servidor integra o Plano Financeiro nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 7.765/19;

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação produzindo efeitos a partir de 01/03/2026.

(Processo nº 00618/2026)

Petrópolis, 22 de maio de 2026.