EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 25/2026, Livro E-132, fls. 51/52. Processo Administrativo nº 24824/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e SANDRA BESSA SCHERER na qualidade de concessionária. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem a concessionária o direito a Sepultura Perpétua nº 81516, localizada na quadra nº 15A, fila 06, ordem 08, do Cemitério Municipal de Petrópolis, ciente a CONCESSIONÁRIA de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.