EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 28/2026, Livro E-132, fls.57/58. Processo Administrativo nº 28480/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e MARCIA DO COUTO RIZZO, JADYR MUSSEL RIZZO FILHO, na qualidade de concessionários, neste ato representados para legalizar a presente concessão de uso pela Sra. MARCIA DO COUTO RIZZO. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem os concessionários o direito a Sepultura Perpétua nº 54.471, localizada na quadra nº 07, fila 01, ordem sob 21, do Cemitério Municipal de Petrópolis, cientes os CONCESSIONÁRIOS de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.

WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA