EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 29/2026, Livro E-132, fls.59/60. Processo Administrativo nº 28513/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e SCHIRLEY HELENA FORSTER NICODEMOS, e YOLECE DA GLÓRIA FORSTER DORNELLAS, na qualidade de concessionárias, neste ato representadas para legalizar a presente concessão de uso pela Sra.MARCIA MARIA FORSTER NICODEMOS. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem as concessionárias o direito a Sepultura Perpétua nº 49701, localizada na quadra nº 12, fila 04, ordem 15, do Cemitério Municipal de Petrópolis, cientes as CONCESSIONÁRIAS de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.