A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI N° 9.279 DE 08 DE JUNHO DE 2026.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O EVENTO “SERRA BUGS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Petrópolis o evento “Serra Bugs”.

Art. 2º O “Serra Bugs” é reconhecido como manifestação cultural que valoriza a preservação do acervo automobilístico nacional, especialmente veículos antigos, promovendo também o fortalecimento do turismo, da economia criativa, da música, da gastronomia e da solidariedade na cidade.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, apoia e incentiva a realização do evento, inclusive com ações de divulgação, infraestrutura e parcerias com instituições públicas e privadas.

Art. 4º O poder executivo regulamentará esta Lei no que for necessário para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 08 de junho de 2026.

(PRE LEG 0337/2026 - Projeto CMP: 8008/2025 – Autoria: Gil Magno)