A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI N° 9.283 DE 08 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, DE DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Art. 1º - Fica o Município determinado a publicar, mensalmente, no sítio eletrônico oficial da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTRANS, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito e das Concessionárias de Transporte Público em Petrópolis.

Art. 2º - A publicação consistirá de relatório, informando o número total de multas aplicadas, indicadas as origens, no Município de Petrópolis por:

I - Radares, lombadas eletrônicas e outros equipamentos de fiscalização;

II - Agentes de trânsito, para as infrações realizadas por anotação ou por meio de aplicativo;

III – Em Concessionária de Transporte Público.

Art. 3º - Os demonstrativos mencionados acima, deverão conter as seguintes informações:

I - Destinação do montante arrecadado com aplicação de multas,

II - Custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito,

III - Aplicação na melhoria da sinalização,

IV - Uso de recursos para fiscalização, engenharia de tráfego e de campo, campanhas educativas congêneres e demais investimentos.

Art. 4º - As informações previstas devem estar atualizadas no sítio eletrônico com, no máximo, 60 (sessenta) dias de diferença entre a apuração e a divulgação.

Art. 5º - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 08 de junho de 2026.

(PRE LEG 0346/2026 - Projeto CMP: 3656/2024 – Autoria: Junior Paixão)