APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Processo: PMP.005028/2026

Em função do descumprimento da obrigação contratual conforme previsto no processo nº 42416/2024, modalidade da licitação Concorrência Eletrônica n° 01/2025, APLICO à empresa WTE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 25.066.377/0001-74, as penalidades de multa e advertência escrita, sendo a multa de acordo com o previsto no edital de licitação, bem como a rescisão unilateral do contrato, com multa rescisória, com fundamento nos artigos 138, I, 137 e 156, I, II e § 7º, todos da Lei nº 14133/2021, ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação desta para, querendo, apresentar recurso.

Petrópolis, 23 de março de 2026.