Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação da Secretaria de Obras, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 1890/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.462.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria de Obras.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de Excesso de Arrecadação, à conta da Fonte de Recursos 1.700.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, na forma do Inciso II, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 16 de abril de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 403 DE 16 DE ABRIL DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Gerir Convênios e Contratos de Repasse	19.01.15.451.0403.2024	4.4.90.51.00	1.700.99	1.462.500,00
				1.462.500,00	--------------------

ANEXO AO DECRETO Nº 403 DE 16 DE ABRIL DE 2026
DESCRIÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	CÓDIGO DA RECEITA	VALOR EM R$
Convênio n.º 987967/2025 - Construção do Espaço Esportivo Comunitário - Fonte de Recursos 1.700.99	2.4.1.4.99.00.01.83.00.00	1.462.500,00
		1.462.500,00