Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e

CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação do Fundo Municipal de Saúde, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 8143/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.319.730,64 (dois milhões e trezentos e dezenove mil e setecentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos) em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito são provenientes de anulação parcial, na forma do Inciso III, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º – Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, aprovado pela Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 16 de abril de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 404 DE 16 DE ABRIL DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Administrar Encargos Administrativos e Judiciais	15.01.28.846.0001.0002	3.3.90.91.00	1.500.99		1.137.177,59
Administrar a Atenção de Média e Alta Complexidade	18.02.10.302.1001.2050	3.3.90.39.00 4.6.90.71.00 4.6.90.71.00	1.600.35 1.600.35 1.500.99	1.182.553,05 1.137.177,59	1.182.553,05
				2.319.730,64	2.319.730,64