Abre Crédito Suplementar e Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

O Prefeito do Município de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, e com base nos Artigos 12 e 13, da Lei Municipal nº 9.187, de 29 de dezembro de 2025 e conforme Decreto nº 353 de 16 de janeiro de 2026, e CONSIDERANDO, ainda, a indispensável adequação do Fundo Municipal de Assistência Social, face às suas necessidades e atribuições, conforme solicitação constante no Processo n° 12675/2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento ao presente crédito, são provenientes de anulação parcial, na forma do Inciso III, § 1º, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.

Art. 2º - Em consequência do disposto no artigo supra, fica alterado na forma do anexo, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, aprovado pela Lei Municipal n° 9.187, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 11 de junho de 2026.

ANEXO AO DECRETO Nº 443 DE 11 DE JUNHO DE 2026
PROJETO / ATIVIDADE	CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA			VALOR EM R$
	FUNCIONAL PROGRAMÁTICO	DESPESA ECONÔMICA	FONTE	ACRÉSCIMO	CANCELAMENTO
Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social	20.02.08.245.0802.2069	3.3.50.43.00	2.660.80		200.000,00
		3.3.90.30.00	2.660.80	200.000,00
				200.000,00	200.000,00