EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 30/2026, Livro E-132, fls. 61/62. Processo Administrativo nº 32869/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e TAHIS DE MOURA PECANHA, ALICE WIGHTMAN DE MOURA PEÇANHA, ACRISIO PEÇANHA FILHO, GILDA PEÇANHA CARDOSO na qualidade de ALIENANTES, representados neste ato para legalizar a presente concessão de uso por sua procuradora, Sra. TAHIS DE MOURA PEÇANHA e na qualidade de CONCESSIONÁRIA, LUCINEA FENTANES GARCIA. Nos termos dos artigos 199, 200 e 230, do Código de Posturas, firmam, em decorrência de transferência de inter vivos, o presente termo de concessão de uso de área de terras correspondente a Sepultura Perpétua nº 30.694, localizada na quadra nº 08 direito, fila 14, ordem 13 do Cemitério Municipal de Petrópolis, ciente a CONCESSIONÁRIA de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.