EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 32/2026, Livro E-132, fls. 65/66. Processo Administrativo nº 22292/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e EDIO GOMES HENRIQUES na qualidade de concessionário, neste ato representado para legalizar a presente concessão de uso pela Sra. BARBARA CAVALCANTE DE SIQUEIRA GOMES HENRIQUES MIGUEIS. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem o concessionário o direito a Sepultura Perpétua nº 02510, localizada na quadra nº 01, fila 06, ordem 16, do Cemitério Municipal de Petrópolis, sem prejuízo da titularidade formalizada por meio do Termo nº 07/2003, lavrado às fls. 13/14 do Livro E-48 de registros desta Administração, ciente o CONCESSIONÁRIO de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e seis.