EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 31/2026, Livro E-132, fls. 63/64. Processo Administrativo nº 62411/2018. Termo de Legalização de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e ALEXANDRE DOS REIS na qualidade de PRIMEIRO CONCESSIONÁRIO e DEVANIR ANTONIO MARQUES na qualidade de SEGUNDO CONCESSIONÁRIO, firmam o presente termo através do qual o PRIMEIRO CONCESSIONÁRIO, transfere e o CONCEDENTE confere ao SEGUNDO CONCESSIONÁRIO, a presente concessão de uso de área de terras correspondente à Sepultura Perpétua nº 61.181, localizada na quadra 16, fila 44, ordem 08, do Cemitério Municipal de Petrópolis, nos termos dos artigos 199, 200 e 230, do Código de Posturas, firmam, em decorrência de transferência de inter vivos, ciente o CONCESSIONÁRIO de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e seis.