EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 33/2026, Livro E-132, fls.67/68. Processo Administrativo nº 21871/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Petrópolis, 1º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e REGINA MARIA JOSÉ HEINEN, CARLOS FELIPPE HEINEN, VANIR ELISA STUMPF HEINEN, MARIA REGINA PLUM HEINEN, VANDER LUIS HEINEN, FABIANA REGINA HEINEN e ROSANE MARIA HEINEN na qualidade de concessionários, neste ato representados para legalizar a presente concessão de uso pela Sra. SIMONE DE OLIVEIRA HEINEN DA SILVEIRA, nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem os concessionários o direito a Sepultura Perpétua nº 66.116, localizada na quadra nº 18 direito, fila 07, ordem 04, do Cemitério Municipal de Petrópolis, cientes os CONCESSIONÁRIOS de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.