EXTRATO DE TERMO

Extrato do termo nº 34/2026, Livro E-132, fls. 69/70. Processo Administrativo nº 25852/2025. Termo de Concessão de Uso de Área no Cemitério Municipal de Secretário, 4º Distrito, entre o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e ROBERTO RICARDO CARNEIRO DA COSTA na qualidade de concessionário. Nos termos dos artigos 199, 201 e 230, do Código de Posturas, tem o concessionário o direito a Sepultura Perpétua nº S2670, localizada na quadra nº 01, do Cemitério Municipal de Secretário, ciente o CONCESSIONÁRIO de que as inumações no local poderão ser autorizadas por qualquer dos titulares sem necessidade de permissão dos demais, que não poderão alienar a presente concessão de uso sem a expressa anuência do CONCEDENTE, não afastando ou limitando a situação jurídica de vantagem de terceiros. Aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.