A Secretária Municipal de Saúde de Petrópolis, usando de suas atribuições legais, RESOLVE, incorporar à remuneração do servidor CLAUDIO VINICIUS DE CARVALHO, matrícula nº 1399, Fisioterapeuta, para todos os efeitos legais, 50% (cinquenta por cento) da média aritmética da Função Gratificada FG-4 e Cargo Comissionado CC-2, conforme processo judicial nº 0020259-89.2017.8.19.0042. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/10/2019. (Processo PMP.026204/2026)