Considerando o princípio da eficiência, celeridade e economicidade que deve nortear a administração pública;

Considerando o empenho realizado pela administração municipal de possibilitar aos munícipes oportunidade de ficarem em dia com os débitos tributários.

Considerando que foram enviadas “Notificação Prévia à Inscrição em Dívida Ativa”, aos contribuintes com objetivo de reduzir e permitir o pagamento dos débitos em condições especiais.

Considerando que o edital vem permitindo a redução da inadimplência e incremento de receita.

Considerando que os débitos do exercício de 2025, serão enviados à Procuradoria Geral para inscrição em Dívida Ativa, em conformidade com artigo 53 do Código Tributário Municipal.

Resolve

Art. 1º Fica prorrogado até 17/08/2026 o prazo de adesão à transação, nos termos da Lei 8.384/22, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 121/25, referente à créditos não inscritos em dívida ativa do Município, cujo edital foi publicado em 01/09/25.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.