O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/ Petrópolis, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 5.445 de 04 de dezembro de 1998, alterada por Lei Municipal n° 5.988, de 26 de junho de 2003, e considerando o Decreto nº 137, de 08 de agosto de 2013.

- CONSIDERANDO, a aprovação em reunião extraordinária, no dia 15/04/2026.

RESOLVE:

Art. 1 - APROVAR o “Termo de Responsabilidade e Compromisso para o Recebimento e Utilização do Recurso Federal Destinado ao Fortalecimento das Provisões dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centros POP (Resolução CIT nº 33 de 5 de dezembro de 2025 e Resolução CNAS/MDS nº224, de 18 de fevereiro de 2026) – Municípios e Distrito Federal”.

Art. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Petrópolis, 15 de abril de 2026