O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15 e, em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, constante no processo nº 235.644-5/2025;

RESOLVE retificar a fundamentação legal constante na Portaria nº 278/2025 que aposentou por tempo de contribuição, ROSIMERE PEREIRA MANZANI LAGARES - matrícula nº 198447, Professora – Nível: P4D do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis, para: nos termos do art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da CRFB/88 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 4º, § 9º da Emenda Constitucional nº 103/19 .

(Processo nº 904/2025)

Petrópolis, 01 de junho de 2026.