O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 7.353/15;

RESOLVE:

Art. 1º - Reformular a fundamentação legal constante na Portaria nº 135/2026 que aposentou por tempo de contribuição ANA PAULA DA SILVA ALMEIDA AMADO - matrícula nº 174475, Professora – Nível: P5A do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Petrópolis, para: Art. 30 c/c art. 40 da Lei nº 9.181/2025.

Art. 2º - Fixar a remuneração mensal em R$4.794,18 (quatro mil e setecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos).

Art.3º - A servidora integra o Plano Financeiro nos termos do art. 1º, inciso I da Lei nº 7.765/19.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 01/05/2026.

(Processo nº 689/2026)

Petrópolis, 09 de junho de 2026.