A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI N°9.298 DE 15 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS A LISTAGEM DE DEMANDAS E DENÚNCIAS RECEBIDAS PELA COORDENADORIA DO BEM ESTAR ANIMAL - COBEA

Art. 1º - Deverá ser publicado semanalmente no Portal da Transparência, localizado no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Petrópolis, a listagem de demandas e denúncias recebidas pela Coordenadoria do Bem Estar Animal – COBEA.

Parágrafo único. A publicação deverá conter a data que a denúncia ou a demanda foi protocolada e a ação que foi realizada pelo Órgão.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 15 de junho de 2026.

(PRE LEG 0364/2026 - Projeto CMP: CMP: 0053/2025 – Autoria: Gilda Beatriz)