A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI N°9.299 DE 15 DE JUNHO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO ITINERANTE NAS COMUNIDADES E ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Petrópolis, o Programa Municipal de Vacinação Itinerante, com a finalidade de ampliar o acesso da população às ações de imunização, especialmente em comunidades e áreas de vulnerabilidade social.

Art. 2º - O programa tem como objetivos:

I - facilitar o acesso da população aos serviços de vacinação, por meio de equipes móveis atuando em territórios de difícil acesso ou com baixa cobertura vacinal;

II - promover a equidade no atendimento à saúde, priorizando grupos socialmente vulneráveis;

III - ampliar a cobertura vacinal do município;

IV - intensificar ações educação em saúde e conscientização sobre a importância da imunização;

V - contribuir para a prevenção e controle de doenças imunopreveníveis.

Art. 3º - As ações do Programa Municipal de Vacinação Itinerante serão executadas pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo ocorrer em:

I - comunidades rurais e áreas isoladas;

II - bairros periféricos e regiões com indicadores de vulnerabilidade social;

III - escolas, associações comunitárias, unidades socioassistenciais, feiras livres e demais espaços públicos estratégicos;

IV - locais identificados pelo setor de vigilância em saúde como de baixa cobertura vacinal.

Art. 4º - Para execução do Programa, a Secretaria Municipal de Saúde poderá:

I - disponibilizar unidades móveis de saúde, vans, tendas e equipamentos portáteis;

II - organizar equipes multidisciplinares compostas por profissionais habilitados;

III - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e conselhos comunitários;

IV - promover campanhas informativas por meio de mídias digitais, rádios comunitárias e demais canais oficiais do município.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 15 de junho de 2026.

(PRE LEG 0371/2026 - Projeto CMP: 667/2026 – Autoria: Tiago Leite)