Dispensa de Licitação Fulcro art. 29-I Lei 13.303/2016

Processo Administrativo nº 31346/2026 – Contratação da Empresa SERPAV COMÉRCIO E PAVIMENTAÇÃO LTDA – CNPJ 02.398.564/0001-50. Objeto: Contratação emergencial de duas carretas para transporte de Resíduos da Construção Civil (RCC), resíduos volumosos e resíduos verdes gerados no âmbito do município de Petrópolis, em todas as áreas indicadas pela Contratante durante a vigência contratual. A locação dos veículos será com motorista e combustível e manutenção por conta da contratada. Prazo: 180 dias, a partir de 01/04/2026. Valor Global Estimado R$ 997.418,40 (novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos). Aos trinta e um dias de março de dois mil e vinte e seis.